Processo N°46 e Processo N°48 TJD-PA 2022

"Por solicitação do TJD/PA, se faz publicar o Acórdão dos processos 046/2022 e 048/2022, assim como as respectivas Ata de Julgamento e Certidão de Resultado."

Veja abaixo os documentos 

Acórdão-TJD

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Ata Sessão 

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Certidão TJD-PA

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